Abraça lutando por inclusão no STF

17 mar Abraça lutando por inclusão no STF

A Abraça foi qualificada como Amiga da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), ADI 5357, contra os artigos da Lei Brasileira de Inclusão que garantem o acesso e permanência dos alunos com deficiência nas escolas privadas sem qualquer forma de discriminação, com a garantia de apoios e proibida as cobranças adicionais. Isso quer dizer que Supremo Tribunal Federal entende que Abraça tem representatividade e competência técnica para atuar como parte interessada na Ação.
Os argumentos da Abraça em defesa da inclusão, tomando por base os preceitos constitucionais da Convenção sobre os Direitos das Pessoa com Deficiência, foram apresentados na petição elaborada por Stella Reicher e Eduardo Szazi, do Escritório Szazi Bechara Storto Advogados, já protocolada junto ao STF.
Nessa quarta e quinta-feira (16 e 17 de março de 2016), Beatriz Xavier, membro da Abraça, em nome da organização, foi à Brasília dialogar e apresentar memorias aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Junto com Beatriz, o representante da Federação das Associações Brasileiras de Síndrome de Down, Joelson Dias também participou das audiências.
Ação da Cofenen é descabida, mas o processo de incidência se torna importante pois o julgamento vai definir a interpretação jurídica sobre conceitos como discriminação baseada na Deficiência e adaptação razoável, que estão na Convenção, além de ter impacto na vida de milhões de estudantes com deficiência e suas famílias que ainda enfrentam discriminação para ter acesso aos estabelecimentos privados de ensino.

Download da petição da Abraça