O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 3803, DE 2019, que propõe instituir a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas, apresentado em 02/07/2019 pelo Senador Major Olímpio,...
De acordo com o Art. 31 da Convenção Internacional pelos Direitos das Pessoas com Deficiência (no Brasil, Decreto 6.949/2009), é direito da população de Pessoas com Deficiência a coleta de dados desagregados e apropriados, inclusive estatísticos e de pesquisa, que mais tarde devem servir de...
A Associação Brasileira para a Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça) vem manifestar total apoio ao Projeto de Lei 1712/2019, aprovado no último dia 3 de abril na Câmara Federal, que traz melhorias substanciais à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa...
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) quebrou diversas barreiras para o Movimento das Pessoas com Deficiência. A despeito disso, nós, pessoas autistas, ainda não temos nossa voz reconhecida como sujeitos políticos plenos de direitos. Para nós, o lema “Nada Sobre Nós...
Apoie nossa campanha pela manutenção do veto ao PL 293/17 (Proposição de lei 11/18) do município de Belo Horizonte. Envie um e-mail para os vereadores de BH com o texto abaixo. Você pode simplesmente copiar e colar, colocando o título deste post como “ASSUNTO” para chamar a...
Em 2017 foi aprovada a Lei 13.438/17, que incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente um parágrafo tornando obrigatória a aplicação de “protocolo de detecção de risco de desenvolvimento psíquico” em todas as crianças com menos de 18 meses. No mesmo período, a ABRAÇA...
Pessoas autistas enfrentam as barreiras sociais do preconceito, da discriminação, da falta de apoios e de adaptações que as impedem de viver e participar de suas comunidades em igualdade de condições com as demais pessoas e de ter pleno acesso aos serviços públicos que garantem...
Pessoas autistas enfrentam as barreiras sociais do preconceito, da discriminação, da falta de apoios e de adaptações que as impedem de viver e participar de suas comunidades em igualdade de condições com as demais pessoas e de ter pleno acesso aos serviços públicos que garantem...
As pessoas autistas e com outras deficiências enfrentam um grande estigma quando o assunto é o direito ao próprio corpo. De uma maneira geral, a sociedade e a família ainda os tratam como anjos ou como eternas crianças, incapazes de tomar decisões. Sua sexualidade é...
Nós, da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (ABRAÇA), vimos nos manifestar publicamente quanto ao teor do pronunciamento da Excelentíssima Ministra Carmem Lúcia, atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, em entrevista concedida à jornalista Renata Lo Prete da Globo News, logo...